ALMG: teto de gastos vai tramitar separado do projeto de adesão ao Propag

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu, nesta segunda-feira (26/5), retirar o teto de gastos do texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). A decisão do relator Doorgal Andrada (PRD) é de tramitar o dispositivo em um projeto de lei complementar, o que, na prática, exige apoio da ampla maioria dos deputados da Casa para ser aprovado.

O teto limita o crescimento das despesas primárias de todos os Três Poderes do estado, além de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Inicialmente, o dispositivo constava no Projeto de Lei 3731/2025 de autoria do governador Romeu Zema (Novo), mas para Andrada, “do ponto de vista jurídico e formal” a proposta precisava de ajustes.

“Quanto à limitação do crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do estado, destacamos que tal conteúdo deve ser vinculado por meio de Lei Complementar, em atendimento ao exposto na Constituição do Estado. (...) É importante alertar que o Propag, para ser efetivado em toda sua extensão, dependerá da edição de leis e atos normativos pelo estado”, disse.

Originalmente, o projeto determina que os Poderes devem, no prazo de 12 meses a partir da do contrato de refinanciamento da dívida no Propag, deverão limitar as despesas à variação da inflação. Caso não haja aumento real da receita primária, será instituído um teto de gastos.

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Se houver crescimento da receita, mas com resultado primário zero ou negativo (déficit), as despesas poderão ter um aumento de 50% do índice inflacionário. No caso de um resultado primário positivo (superávit), esse percentual a para 70%. Cabe lembrar que o teto exclui as despesas constitucionais com saúde e educação, bem como as transferências para os municípios.

O mesmo procedimento foi adotado pela Assembleia em 2023 quando tratava dos projetos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na época, o deputado Arnaldo Silva (União Brasil) também desmembrou o projeto e criou um novo para tratar apenas do teto de gastos.

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O substitutivo apresentado por Doorgal Andrada também promove algumas mudanças pontuais no projeto original. Ele condiciona, por exemplo, o pedido de encerramento do RRF ao envio do pedido de adesão ao Propag para a União.

O parlamentar também contemplou uma emenda de autoria dos deputados Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede), do bloco de oposição, determinando que o Executivo envie, em até 30 dias, um relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag.