A empreitada dos deputados estaduais opositores ao governo de Romeu Zema (Novo) contra os pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (9/4) com a apresentação de uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Parlamentares representantes do bloco Democracia e Luta se reuniram com o presidente do tribunal, Durval Ângelo, para pedir a intervenção do órgão pela suspensão da concessão do lote de rodovias estaduais no vetor Norte da capital mineira.
A denúncia foi itida pelo tribunal, que agora a a analisar os documentos e estudar as possibilidades de ação. De acordo com os parlamentares, o TCE entendeu a urgência da causa e da conjuntura, já que o leilão das estradas estaduais na Grande BH está marcado para junho.
Em fevereiro deste ano, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) publicou um edital para a privatização das estradas MG-010, MG-424 e LMG-800. Com leilão marcado para junho, a concessão das rodovias implica na istração privada de 124 quilômetros de vias que cruzam nove municípios da Grande BH por 30 anos. Para financiar a operação do trecho, a documentação prevê a instalação de 12 praças de pedágio com preços base que variam de R$ 1,66 R$ 5,04.
A medida foi instantaneamente combatida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não só pelos opositores de Zema, como por ex-aliados, mas também por parlamentares do PL. Há na Casa ao menos cinco projetos que tentam proibir as praças de pedágio na Grande BH, porém as propostas não avançaram em sua tramitação diante do uso de empecilhos regimentais por deputados governistas.
Em entrevista antes da reunião no TCE, a deputada Bella Gonçalves (PSOL) argumentou que a proposta de privatização das estradas no Vetor Norte da Grande BH encampada pelo governo Zema não ouviu necessariamente a população local. Além disso, a parlamentar questiona a divisão geográfica das cobranças dos pedágios, que podem onerar os cidadãos de forma desproporcional.
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“Os 124 quilômetros de rodovia concentram mais de 50% da arrecadação em 10 quilômetros, que é o trecho de Belo Horizonte a Vespasiano. Nesse trecho, a maior parte das pessoas que circulam recebem até três salários mínimos. A gente está então dizendo que a população extremamente pobre vai arcar com o custo de toda a licitação de pedágio, o que é desequilibrado e injusto. Além disso, não há cláusulas de modicidade tarifária previstas no acordo, ou seja, os pedágios vão começar inicialmente muito caros, os pedágios mais caros do Brasil e ao longo do tempo eles vão ser reajustados anualmente para se tornar ainda mais caros, ampliando a fragmentação da região metropolitana”, criticou a deputada.
No relatório apresentado pelos deputados ao presidente do TCE e enviado à reportagem, há o cálculo de que a arrecadação tarifária prevista com as concessões se concentra em 53,19% no deslocamento entre BH e Vespasiano. Nesse trecho, de acordo com dados da Agência da RMBH, órgão do governo estadual, 76,8% do tráfego é feito por cidadãos que recebem até três salários mínimos. A argumentação dos deputados é de que 42% de toda a previsão de receita da concessão estariam então concentrados sobre a população mais pobre, 8,2% da extensão total de estradas concedidas, um desequilíbrio na distribuição espacial das cobranças.
Ampliação da contraofensiva
Bella Gonçalves é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende incluir na Legislação mineira a proibição de pedágios na Grande BH. Uma das argumentações é de que uma das atribuições de uma região metropolitana é a livre circulação de mercadorias, serviços e pessoas, e essa prerrogativa seria comprometida pela instalação de praças de cobrança nas estradas que interligam as cidades da conurbação.
A PEC de Bella Gonçalves, bem como outros projetos de mesma natureza, não avançaram nas comissões temáticas da Assembleia, estágio anterior à votação em plenário pela totalidade da Casa. A parlamentar aponta uma obstrução da base governista e vê no TCE uma alternativa ao travamento do caminho via Legislativo.
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“O governo foi para cima da sua base para tentar obstruir a votação desses projetos de lei. A verdade é que a população deveria ter a oportunidade de apreciar esses temas em pauta, mas eles estão obstruídos pela base atualmente. Enquanto isso, o edital de concessão está avançando. Motivo pelo qual a gente está recorrendo aqui hoje ao TCE”, justificou a deputada.