O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou, nessa terça-feira (14/1), a nova regra de fiscalização das transações financeiras via Pix, que prevê a análise de movimentações a partir de R$ 5 mil. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que, embora o Pix não esteja sendo taxado, não descarta essa possibilidade no futuro.
A declaração do parlamentar ocorre em meio a discussões sobre a medida, que tem sido alvo de desinformação, embora o governo federal tenha reiterado que não há intenção de implementar uma cobrança sobre o Pix. O vídeo já acumula mais de 130 milhões de visualizações no Instagram.
“Pix não será taxado, mas é bom lembrar: a roupinha da China não seria taxada, e foi. Não ia ter sigilo, mas teve. Você seria isento do imposto de renda, não vai mais. Ia ter picanha, não teve”, declarou Nikolas, mencionando o imposto sobre compras internacionais aprovado no ano ado.
Nikolas classificou a nova regra como um ataque ao trabalhador e ao empreendedor brasileiro, com destaque para o impacto nos informais. “Quem vai ser mais afetado é o vendedor informal. Todos aqueles que lutam diariamente para ganhar a vida honestamente. Esses trabalhadores, que já vivem no aperto, agora terão suas movimentações vigiadas como se fossem grandes sonegadores. Se fizerem uma vaquinha para pagar um churrasco, vai ser complicado de explicar no imposto de renda”, afirmou.
O parlamentar também teceu críticas à transparência do governo federal. “O governo colocou sigilo nos gastos do cartão corporativo da Presidência, mas quer tirar o sigilo do cidadão comum. Qual é o objetivo real dessas medidas? Arrecadar mais impostos”, pontuou.
Nikolas ainda afirmou que medidas como essa desincentivam o trabalho e o empreendedorismo no país. “Ninguém quer trabalhar um mês inteiro para o governo vir e morder o salário. A maioria dos brasileiros não declara imposto de renda porque, se declararem, não conseguem pagar as contas”, disse, argumentando que a medida incentivará o uso de dinheiro vivo.
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Ele também informou que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a nova regra de fiscalização.
Entenda a regra de fiscalização
A Receita Federal ampliou as regras de fiscalização financeira, que estão em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Agora, além dos bancos tradicionais, empresas de cartão de crédito e instituições de pagamento, como fintechs e bancos digitais, também são obrigadas a informar movimentações que ultraem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas.
A medida, publicada em setembro de 2023, busca intensificar o controle sobre transações financeiras e combater a sonegação fiscal e evasão de impostos. As informações readas não incluem a origem ou natureza dos gastos, preservando, segundo a Receita, os sigilos bancário e fiscal conforme a lei.
O monitoramento não se restringe a transferências via Pix. Toda movimentação financeira, como TED, DOC, saques e depósitos, será analisada se o total mensal ultraar os limites estabelecidos, mesmo que sejam várias transações menores. Operações entre contas do mesmo titular também estão incluídas.
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Importante destacar que as novas regras não criam novos tributos ou taxas. Desde 2015, bancos tradicionais já informavam movimentações à Receita, e a ampliação apenas inclui outras instituições financeiras.
Movimentar mais de R$ 5 mil por mês não significa automaticamente cair na malha fina. As informações recebidas serão cruzadas com dados declarados no Imposto de Renda para identificar inconsistências antes de qualquer ação. A Receita esclareceu ainda que o objetivo não é onerar o contribuinte, mas aumentar a transparência e combater irregularidades no sistema financeiro.