Minas Gerais, estado brasileiro com significante importância econômica, atravessa um período crítico de gestão financeira. A adoção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) reflete a busca por estabilidade e redução do endividamento. Instituído em 2017, este regime visa a assistência a estados com desequilíbrios fiscais, oferecendo a possibilidade de renegociação da dívida pública em troca de medidas rigorosas de controle de gastos. MG, atualmente, possui uma dívida de aproximadamente R$ 163 bilhões com o governo federal.
Recentemente, o plano de recuperação de Minas Gerais foi homologado para vigorar de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033, sob restrições específicas de extinção, como a inadimplência. Contudo, uma nova perspectiva está sendo analisada através do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Senado e aguardando sanção presidencial.
O que é e como funciona o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados?
O Propag surge como uma proposta inovadora de renegociação das dívidas estaduais. Ele prevê um desconto sobre os juros aplicados e estende o prazo de pagamento para até 30 anos. A adesão a este programa é opcional, com data limite até 31 de dezembro de 2025 para solicitação. Sua proposta permite que os estados quitem parcialmente suas dívidas mediante a transferência de bens e ativos à União.
Um dos atrativos do Propag é a manutenção da taxa de juros atual, calculada pelo IPCA acrescido de 4% ao ano, mas com alternativas para reduzir este percentual adicional. Uma destas alternativas envolve investimentos locais nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação. Além disso, os estados devem fazer contribuições anuais ao Fundo de Equalização Federativa, destinado a fomentar investimentos de forma equitativa no país.
O Propag representa uma alternativa viável para Minas Gerais?
De acordo com o governo estadual, a transição para o Propag é vista como estratégica para aliviar a carga financeira de Minas Gerais. O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, destacou que o programa poderia reduzir significativamente o custo da dívida, liberando recursos para áreas essenciais como segurança e educação. Porém, para isso, Minas Gerais precisa reduzir sua dívida em cerca de 20%, exigindo o uso de ativos significativos como ações de estatais e fluxos financeiros.
Assim, o Propag oferece uma solução que não só alivia financeiramente o estado, mas também impulsiona o desenvolvimento através do investimento local. No entanto, a efetividade dessa transição dependerá da aprovação e implementação cuidadosa das condições propostas, equilibrando sempre o interesse público e as exigências fiscais.
Quais são as implicações da federalização de ativos estaduais?
A proposição do Propag inclui a entrega de ativos estaduais à União, o que poderia levar à federalização de empresas estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento (Copasa). Este movimento suscita discussões sobre privatização e modernização das operações dessas entidades, sem deixar de lado a preocupação com os empregos e os serviços prestados à população.
Nesse contexto, o vice-governador Mateus Simões já manifestou que a transformação dessas empresas em ‘corporações’ modernas pode possibilitar um processo de federalização alinhado com os objetivos fiscais do estado. No entanto, qualquer alteração estrutural exige análises cuidadosas para garantir que os interesses da sociedade mineira sejam preservados.
O cenário financeiro de Minas Gerais, em meio à implementação do RRF e a possível adoção do Propag, requer uma gestão meticulosa e transparente. Este período desafiador evidencia a importância de estratégias financeiras sólidas para estabilizar a economia estadual e promover o crescimento sustentável.